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Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL – PAB
O que é?
É um programa de transferência de renda, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, de modo que consigam superar a situação de vulnerabilidade social. O programa busca garantir a essas famílias o direito às necessidades básicas da família: acesso alimentação, à educação e à saúde, tendo como objetivo: • Promover a cidadania com garantia de renda e apoiar, por meio dos benefícios ofertados, a articulação de políticas voltadas aos beneficiários, com vistas à superação das vulnerabilidades sociais das famílias; • Promover, prioritariamente, o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes, por meio de apoio financeiro a gestantes, nutrizes, crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza; • Promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas; • Ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; • Estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; • Estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e extrema pobreza.
Etapas para a realização deste serviço
Após realização da inclusão/atualização no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o usuário irá aguardar a data para averiguação do processo, que ficará em análise por um período. Caso o usuário seja contemplado, a família será informada pela equipe profissional
Prazo Máximo para Prestação do Serviço
Imediato
Requisitos
Famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham, em sua composição, gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças, adolescentes e jovens entre 0 e 21 anos incompletos. As famílias extremamente pobres são aquelas que têm renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). As famílias pobres são aquelas que têm renda familiar per capita de R$ 100,01 (cem reais e um centavo) a R$ 200,00 (duzentos reais). Para se candidatar ao Programa é necessário que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e tenha atualizado seus dados cadastrais nos últimos 2 anos.
Formas de Atendimento
Atendimento particularizado realizado apenas de forma presencial.
Regularidade da Oferta
Segunda-feira à Sexta-feira • Manhã: 8:00 hrs às 12:00 hrs • Tarde: 14:00 hrs às 17:00 hrs
Taxa / Tarifa
Gratuito
Documentos
• Documentos Pessoais de todos os membros do grupo familiar (RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento e Título ) • Comprovante de Residência
Formas de Prestação de Serviços
Após realização da inclusão/atualização no sistema do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o usuário irá aguardar a data para averiguação do processo, que ficará em análise por um período. Caso o usuário seja contemplado, a família será informada pela equipe profissional.
Informações de Acesso
• Busca ativa pela equipe profissional; • Encaminhamentos da Rede Intersetorial (Saúde, Educação, Conselho Tutelar, etc) • Demanda espontânea dos usuários.
Metodologia Utilizada
Atendimento realizado de forma presencial e individualizada. Durante a entrevista com operador do Cadastro Único, o usuário relatará as informações básicas sobre sua composição familiar, renda, condições de moradia e habitação, que serão inseridas em seu cadastro, estando o mesmo ciente sobre a veracidade das informações.
Locais de prestação do serviço
Sede do Centro de Referência de Assistência Social – CRA (Rua Né Aristarco; s/n; Centro)
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Previsão de Tempo de espera para o atendimento
20 a 40 minutos
Padrão de qualidade esperada
Excelente
agendamento
Através das redes sociais (Instagram @cras.santacruzpi) Agendamento presencial – CRAS (Rua Né Aristarco; s/n; Centro)
Entidade/Órgão Responsável
Assistência Social
Avaliar Serviço
Endereço: Rua Né Aristarco, S/N
Setor Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Horário de Atendimento: Das 08:00 às 12:00 / 14:00 às 17:00