Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 12.527/2011
GESTÃO FISCAL
2025 - 2026 Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com a devida identificação para consultas futuras, conforme disposto no art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
2024- Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo elementos que permitam sua identificação para consultas posteriores, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
