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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
INSTRUÇÃO NORMATIVA

Lei publicada em 04 de Julho de 2025

001/2025

“Dispõe sobre as Regras, Diretrizes e Medidas Disciplinares relacionadas à Proibição do uso de Celulares e outros Dispositivos eletrônicos, bem como do acesso às Redes Sociais e Aplicativos de Mensagens, pelos alunos no âmbito do Município de Santa Cruz do Piauí – PI.”

Lei publicada em 01 de Julho de 2025

Nº 01/2025

Dispõe sobre a orientação para a realização do cuidado farmacêutico como serviço de saúde no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Cruz do Piauí - PI.