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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 02 de Abril de 2018

Decreto 000004/2018

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 02 de Maio de 2018

Decreto 000005/2018

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Julho de 2018

Decreto 000006/18

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 02 de Julho de 2018

Decreto 000007/2018

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Agosto de 2018

Decreto 000008/2018

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Agosto de 2018

Decreto 000008/2018 - Retificação

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Outubro de 2018

Decreto 000010/2018

Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Outubro de 2021

Decreto 000010/2021

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 01 de Abril de 2021

Decreto 00004/2021

Abre crédito adicional especial e dá outras providências

Lei publicada em 01 de Fevereiro de 2021

Decreto 0002/2021 - Crédito Suplementar

Abre crédito adicional e dá outras providências