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Sobre o Município
Leis Municipais 2023
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Lei publicada em 18 de Abril de 2023 004/2023Dispõe sobre a Politica Municipal de Educação Ambiental e o Sistema de Educaçao Ambiental no Municipio de Santa Cruz do Piaui-PI. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2023 003/2023DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 017/2018 PARA DISPOR SOBRE A RECONDUÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2023 002/2023"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO A LEI Nº 016/2013 PARA DESMEMBRAR A SECRETARIA DE CULTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MODIFICANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Lei publicada em 30 de Março de 2023 001/2023Dispõe sobre a criação do Programa Educa Mais Santa Cruz, no ambito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Santa Cruz do Plaui e dá outras providências". |