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Sobre o Município
Leis Municipais 2023
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Lei publicada em 06 de Setembro de 2023 011/2023Dispõe sobre a Instituição de normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) neste Município, e dá outras providências. |
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Lei publicada em 20 de Setembro de 2023 012/2023Dispõe sobre o auxilio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros,técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura, referente ao exercício de 2023, dispostos na Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023. |
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Lei publicada em 24 de Novembro de 2023 013/2023LOA 2024 |
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2023 Lei nº 009LDO 2024 |