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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Leis Municipais 2017

Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2017

Lei n°01/2017

Cria na Estrutura Administrava e Organizacional a Procuradoria Geral do Município de Santa Cruz do Piauí, na forma forma que especifica e dá outras proviências