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Leis Municipais
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Lei publicada em 11 de Março de 2026 002/2026ERRATA À LEI 002/2026 EMENTA: CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI CATARINA, O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO PIAUÍPI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 25 de Junho de 2025 005“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providencias.” |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 01Art. 1• - Fica institufdo o Programa de Incentivo e Permanência para alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA), com o objetivo de estimular a continuidade dos estudos e reduzir a evasão escolar. |
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Lei publicada em 19 de Agosto de 2025 010" Dispõe sobre a prescrição de Enfermagem de exames e medicamentos no âmbito da Atenção Primária em Saúde de Santa Cruz do Piauí-PI" |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 017/2025Dispõe sobre isenção permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), tributo que tenha como fato gerador a transferência da Propriedade |
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Lei publicada em 18 de Novembro de 2025 018/2025"Dispõe sobre denominação da Quadra Poliesportiva Municipal de Santa Cruz do Piauí-Pl, e dá outras providências" |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 02Art. 1º. Fica criada nos tennos e por força da presente lei, integrada à Estnrtura Organizacional do Poder Executivo do Munlclpio de Santa Cruz do Piaul, a Secretaria Municipal de Polltic:as para as Mulheres, que não era vinculada a nenhuma Secretaria da Estrutura Administrativa da Lei nº 016/2013. |
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Lei publicada em 23 de Dezembro de 2025 022/2025Dispõe sobre alterações da Lei Municipal nº17/2017 de 21/09/2017 Código Tributário Municipal e da outras providências |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 03Art. 1º-FICO ba ISfomiada a Cooldeoadolia ~ de Proteção e Defesa CMI (COMPOEC) em Seae1aria Municipal de Proteção e Defesa CMi (SEMPDEC), mantidas suas 00l11)8lêl ICias, estrutura e atribuições legais. |
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Lei publicada em 08 de Abril de 2025 04Art. 1º - Esta Lei estabelece a Polltica Educacional de Escola em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Santa Cruz do Piaul-PI, fundamentando-se na Lei Federal 14.640/2023, Constituição Federal, artigos 205, 206 e 227; Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 9.089/90; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96, artigo 34; Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Lei nº 14.113/2020; Metas 6, da Lei Federal nº 13.005/2024 - PNE e Meta 6, da Lei Municipal Nº 006/2015 - PME que regulamentam a oferta da Educação Integral em Escola de Tempo Integral nas Instituições pübllcas de ensino. O objetivo principal é ampliar a universalização dessa modalidade educacional, definindo diretrizes gerais para sua Implementação. |