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Decretos 2018
Lei publicada em 06 de Dezembro de 2018 Decreto nº 23/2018Dispõe sobre a regulamentação da cobrança de taxa para execução do programa |
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 Decreto nº 24/2018Dispõe sobre o Feriado Municipal |
Lei publicada em 18 de Dezembro de 2018 Decreto nº 25/2018Dispõe sobre o Recesso Municipal |