OBJETO: O foco da atuação é a representação judicial em disputas regulatórias e conflitos com concessionárias e órgãos reguladores, abrangendo: . Ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais — mandados de segurança, ações ordinárias, cautelares e/ou medidas de urgência — contra cobranças indevidas, suspensões irregulares de fornecimento e/ou atos ilegais de concessionárias; . Acompanhamento processual integral, incluindo recursos e sustentações orais; . Representação em negociações com concessionárias e demais agentes do setor elétrico. Complementarmente, a proposta também contempla auditoria tributária e recuperação de créditos em faturas de energia, execução fiscal, revisão da CIP, assessoria na transição da gestão dos poços de abastecimento de água e renegociação de débitos com a concessionária

Termo de Inexigibilidade