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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho9021
Data de emissão09/01/2026
Valor EmpenhadoR$ 42,26
Valor LiquidadoR$ 42,26
Valor PagoR$ 42,26
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***211973**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DE PASEP RETIDO SOBRE RECURSOS DA CIDE
Dados do Credor
Nome do CredorSECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoESP DOS MINISTERIOS BLOCO, 5, EIXO MONUMENTAL, 70.310-500
CidadeBRASILIA/DF
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSEC. MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS
Fonte de recursoRecursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Código da Aplicação
FunçãoTransporte
SubfunçãoTransporte Rodoviário
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoCONSERVAÇÃO E ROÇO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de DespesaPIS/PASEP
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
09/01/2026 32 1 42,26
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
001 000328 09/01/2026 42,26