Regulamento da Lei de acesso à informação - Lei 005/2026
GESTÃO FISCAL
RELATÓRIO OUVIDORIA 2025 - 31/12/2025
RELATÓRIO DE ATENDIMENTO OUVIDORIA - 15/04/2025
Relatório Estatístico de Atendimento e Rol de Informações Desclassificadas 2023 - 31/12/2023
Relatório Estatístico de Atendimento e Rol de Informações Desclassificadas 2022 - 31/12/2022
Relatório Estatístico de Atendimento e Rol de Informações Desclassificadas 2021 - 31/12/2021
Relatório Estatístico de Atendimento e Rol de Informações Desclassificadas 2020 - 31/12/2020
Relatório Estatístico de Atendimento e Rol de Informações Desclassificadas 2019 - 31/12/2019